O Dantas Fonseca Advocacia presta assessoria jurídica a empresas sujeitas à fiscalização, autorização e poder sancionador de agências reguladoras e órgãos setoriais, com atuação em processos administrativos, autos de infração, recursos, contratos, concessões e compliance regulatório.
Setores regulados estão submetidos a normas técnicas, obrigações de informação, controles permanentes e decisões administrativas que podem afetar diretamente a continuidade da atividade.
Uma resposta tardia ou desconectada da prova técnica pode ampliar os riscos financeiros, operacionais e reputacionais.
Cada demanda regulatória possui características próprias. A empresa pode precisar de acompanhamento preventivo, defesa em processo administrativo, contestação de auto de infração ou recurso contra decisão sancionadora.
Defesa de empresas em processos administrativos instaurados por agências reguladoras e órgãos fiscalizadores, incluindo análise dos autos, produção de provas, manifestações e razões finais.
Conheça a atuação →Análise jurídica do auto de infração, do relatório de fiscalização, do enquadramento normativo, das provas e das possíveis penalidades.
Conheça a atuação →Preparação documental, orientação aos responsáveis internos e acompanhamento jurídico de fiscalizações, inspeções, auditorias e diligências.
Conheça a atuação →Elaboração de recursos contra multas, suspensões, interdições, cancelamentos de autorização e outras decisões administrativas.
Conheça a atuação →Defesa contra multas, advertências, suspensões, interdições, impedimentos, inidoneidade, cassações e cancelamentos.
Conheça a atuação →Estruturação e revisão de políticas, controles, responsabilidades, treinamentos e medidas de prevenção aplicáveis às empresas.
Conheça a atuação →Assessoria em obtenção, renovação, regularização, certificação, condicionantes e manutenção de autorizações necessárias à atividade.
Análise de concessões, permissões, outorgas, autorizações e instrumentos celebrados com o Poder Público.
Conheça a atuação →Acompanhamento de atualizações normativas, obrigações regulatórias, fiscalizações, contratos e decisões estratégicas da empresa.
A estratégia considera o setor, o modelo de negócio, a autorização necessária, o risco operacional e a autoridade responsável.
A página concentra as principais frentes regulatórias sem fragmentar o conteúdo em diversas páginas semelhantes.
Transportes terrestres, aviação civil, aeroportos, portos, navegação, concessões, autorizações, fiscalizações e sanções.
Energia elétrica, petróleo, gás, combustíveis, distribuição, revenda, autorizações e processos administrativos.
Registros, produtos regulados, fiscalização sanitária, interdições, autos de infração e recursos.
Registros, fiscalização de produtos, apreensões, suspensões, sanções e regularização empresarial.
Autos de infração, multas, embargos, processos administrativos e cumprimento de obrigações ambientais.
Supervisão, processos sancionadores, controles internos, responsabilidade de administradores e compliance.
O mesmo fato pode repercutir em contratos públicos, órgãos de controle, programas de integridade e responsabilidade de administradores.
A atuação jurídica organiza prazos, documentos, prova técnica e estratégia processual.
Registro da notificação, do prazo e das providências imediatas.
Obtenção dos autos, relatórios e documentos da fiscalização.
Análise dos fatos, normas, riscos e possíveis consequências.
Reunião de registros operacionais, contratos e documentos técnicos.
Elaboração da manifestação jurídica e técnica adequada.
Acompanhamento do julgamento e das medidas corretivas.
Impugnação da decisão desfavorável, quando cabível.
Cada medida regulatória exige resposta compatível com seu impacto operacional e jurídico.
| Situação | Pontos de análise | Objetivo possível |
|---|---|---|
| Multa administrativa | Competência, prova, enquadramento, cálculo e proporcionalidade. | Afastar ou reduzir a penalidade. |
| Interdição ou suspensão | Urgência, risco, reversibilidade e continuidade da atividade. | Revogar, limitar ou substituir a medida. |
| Cancelamento de autorização | Regularidade do procedimento, gravidade e possibilidade de correção. | Preservar a habilitação ou reduzir os efeitos. |
| Determinação regulatória | Competência, prazo, viabilidade e medidas já adotadas. | Ajustar o cumprimento e evitar novo descumprimento. |
| Responsabilidade de administrador | Atribuições, conduta, culpa, nexo causal e prova individual. | Individualizar ou afastar a responsabilidade. |
| Repercussões em outros órgãos | Coerência entre defesas, contratos, compliance e controle externo. | Evitar contradições e preservar a estratégia global. |
A prevenção depende de responsabilidades claras, registros confiáveis e capacidade de resposta diante de alterações normativas ou fiscalizações.
Identificação de obrigações críticas, eventos de descumprimento e responsáveis internos.
Controle de prazos, condicionantes, renovações e documentos necessários.
Definição de quem recebe, organiza, valida e responde às solicitações do órgão.
Capacitação das equipes e documentação das medidas preventivas adotadas.
Acompanhamento das mudanças que possam afetar a operação, os contratos e os controles.
As respostas são gerais e dependem do setor, do órgão competente, da comunicação recebida e dos documentos de cada caso.
É a pessoa jurídica que exerce atividade submetida a regras técnicas, autorizações, fiscalização ou supervisão de agência reguladora ou de outro órgão público setorial.
A assessoria pode ser útil antes da obtenção de autorização, durante fiscalizações, ao receber notificação ou auto de infração, na elaboração de defesa ou recurso e na revisão preventiva dos controles internos.
A empresa deve registrar a data da ciência, preservar os documentos relacionados, identificar o prazo e evitar respostas improvisadas antes da análise jurídica e técnica do caso.
Em regra, os processos administrativos admitem defesa e recurso, conforme a legislação e a regulamentação específicas do órgão responsável.
Dependendo do setor e da irregularidade apontada, podem existir medidas como suspensão, interdição, apreensão, cancelamento de autorização ou outras restrições operacionais.
Sim. A atuação pode abranger preparação documental, acompanhamento de reuniões, resposta a diligências, organização de evidências e prevenção de contradições.
É a integração das exigências específicas do setor aos processos internos da empresa, com definição de responsabilidades, controles, treinamentos, registros e monitoramento.
Alguns casos exigem atuação conjunta com engenheiros, contadores, auditores, responsáveis técnicos ou profissionais especializados no setor regulado.
A atuação pode abranger infraestrutura, transportes, aviação, portos, energia, petróleo e gás, saúde, agronegócio, meio ambiente e sistema financeiro, conforme a natureza do caso.
Em determinadas situações, dirigentes, gestores e responsáveis técnicos podem ser incluídos na apuração, razão pela qual a responsabilidade individual deve ser analisada.
Sim. O acompanhamento recorrente pode incluir atualização normativa, revisão de procedimentos, análise de contratos, gestão de licenças e preparação para fiscalizações.
É recomendável encaminhar a notificação, o auto de infração, o relatório de fiscalização, as principais peças do processo, contratos, licenças, autorizações e documentos técnicos relacionados.
Os links abaixo conectam as principais etapas da relação da empresa com agências reguladoras, órgãos fiscalizadores e outras autoridades públicas.
Encaminhe o documento recebido e as principais informações para análise inicial do prazo, dos riscos regulatórios e das medidas administrativas cabíveis.